Projetos de Lei
Publicado em 15/04/2015 às 11:04 - Atualizado em 02/07/2018 às 16:21
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Projeto de Lei nº 018_2017
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Projeto de Lei nº 013-2017(1)
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Projeto de Lei nº 015-2017(1)
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Projeto de Lei nº 014-2017
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Projeto de Lei Complementar nº 011_2017
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Projeto de Lei Complementar nº 010_2017
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001-2017
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Projeto de Lei Complementar nº 006_2017(1)
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Projeto de Lei Complementar nº 009_2017
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Projeto de Lei nº 004_2017
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Projeto de Lei Complementar nº 008_2017
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Projeto de Lei nº 006-2017
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Projeto de Lei Complementar nº 007_2017
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Projeto de Lei nº 008-2017
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Projeto de Lei Complementar nº 005_2017
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Projeto de Lei nº 010-2017
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Projeto de Lei nº 009-2017(1)
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Projeto de Lei nº 007-2017
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Projeto de Lei nº 012-2017(1)
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Mensagem nº 001/2017
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2017
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 002-2017
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Projeto de Lei Complementar nº 002_2017
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Projeto de Lei nº 001_2017
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Projeto de Lei Complementar nº 003_2017
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Projeto de Lei nº 003_2017
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Projeto de Lei Complementar nº 004_2017
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Projeto de Lei nº 004_2017
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Projeto de Lei Complementar nº 005_2017
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